O
deputado estadual Martinho Carmona (PMDB) subiu à Tribuna desta Casa,
para requerer com base no artigo 186, do Regimento Interno, para que
este Poder Legislativo aprove e encaminhe votos de aplausos e louvores à
Ordem dos Advogados do Brasil, pela iniciativa de tentar derrubar, no
Supremo Tribunal Federal (STF), os limites para dedução das despesas com
educação no Imposto de Renda.Em sua justificativa, o parlamentar argumenta que “o governo impõe um limite de apenas R$ 3.091,35 para o ano base de 2012, que poderá ser reduzido, o que é muito inferior ao que realmente é gasto pelo contribuinte”, afirmou.
“Essa iniciativa da OAB, sem dúvida, merece nosso apoio e vem ao encontro dos anseios da sociedade, que vê nessa possibilidade uma grande oportunidade de corrigir uma injustiça para com os cidadãos brasileiros, motivo pelo qual apresento este requerimento e conto com o apoio dos nobres deputados para aprovação deste requerimento”, concluiu Carmona.
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